"Regulamenta a Área de Proteção Ambiental Ribeirão Claro, Água Emendada, Paraíso e Rio Araguainha, criada pelo Art. 102, V, da Lei Municipal nº 1.318, de 01 de novembro de 2001 e convalidada pelo Art. 220, §, a, da Lei Municipal nº 3.635, de 10 de junho de 2015."
